HC 899518 - ACORDAO

HC 899518 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser negado por constituir mera reiteração de pedido já examinado no HC 878.042/SP há dois meses, sem alteração fática relevante; não há elementos novos que demonstrem constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se ainda a quantidade de droga apreendida, a reincidência do paciente, a complexidade do feito e a pena imposta, circunstâncias que tornam razoável o tempo de tramitação da apelação.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental configura reiteração de pedido já apreciado que inviabiliza novo exame
  2. 2 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se houve alteração fática suficiente nos dois meses entre impetrações para reeditar o exame do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado por constituir mera reiteração de pedido já examinado no HC 878.042/SP há dois meses, sem alteração fática relevante; não há elementos novos que demonstrem constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se ainda a quantidade de droga apreendida, a reincidência do paciente, a complexidade do feito e a pena imposta, circunstâncias que tornam razoável o tempo de tramitação da apelação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.