HC 894030 - DECISAO

HC 894030 - DECISAO

Verificado excesso de prazo razoavelmente configurado pela demora de quase dois anos desde a distribuição da apelação criminal sem motivo atribuível à defesa e considerando a garantia constitucional da duração razoável do processo, concede-se em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco julgue com urgência a Apelação Criminal n. 0000734-62.2020.8.17.0660; não se concede a revogação da prisão porque a custódia decorre de outra condenação em processo distinto.

Parties
Paciente: Rafael Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco julgue a Apelação Criminal n. 0000734-62.2020.8.17.0660 o mais rápido possível.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Duração Razoável Do Processo, Execução Penal, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Posse Irregular De Arma De Fogo Duração Razoável Do Processo Execução Penal Revogação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão
  3. 3 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo razoavelmente configurado pela demora de quase dois anos desde a distribuição da apelação criminal sem motivo atribuível à defesa e considerando a garantia constitucional da duração razoável do processo, concede-se em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco julgue com urgência a Apelação Criminal n. 0000734-62.2020.8.17.0660; não se concede a revogação da prisão porque a custódia decorre de outra condenação em processo distinto.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco julgue a Apelação Criminal n. 0000734-62.2020.8.17.0660 o mais rápido possível.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco julgue a Apelação Criminal n. 0000734-62.2020.8.17.0660 com urgência.
  • Comunique-se com urgência.