HC 916455 - DECISAO

HC 916455 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; em atenção à Súmula 691 do STF, apenas flagrante ilegalidade autorizaria exceção, o que não foi demonstrado; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar

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Parties

CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; em atenção à Súmula 691 do STF, apenas flagrante ilegalidade autorizaria exceção, o que não foi demonstrado; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.