HC 904996 - DECISAO

HC 904996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula 21/STJ), a instrução foi considerada encerrada, o processo é complexo com múltiplos corrés e preliminares a examinar, não havendo desídia do Judiciário na condução dos atos, razão pela qual a impetração não substitui o recurso cabível nem autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA DOS REIS CASSIMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 422 Do CPP, Súmula 21 Do STJ
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Parties

IGOR PEREIRA DOS REIS CASSIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ quando há pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula 21/STJ), a instrução foi considerada encerrada, o processo é complexo com múltiplos corrés e preliminares a examinar, não havendo desídia do Judiciário na condução dos atos, razão pela qual a impetração não substitui o recurso cabível nem autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • DENEGO A ORDEM