HC 911089 - DECISAO

HC 911089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração agrupou três atos coatores (cada ato exige habeas corpus próprio); duas das apelações tiveram AREps julgados pelo STJ, o que afasta competência desta Corte para verificar eventual excesso de prazo; quanto à apelação remanescente, a defesa deve formar autos próprios juntando o ato coator e o andamento de origem; o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pelo Tribunal Regional Federal, de modo que não pode ser conhecido pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Atos Coatores Múltiplos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Atos Coatores Múltiplos

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de impetração conjunta de múltiplos atos coatores
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e guarda de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração agrupou três atos coatores (cada ato exige habeas corpus próprio); duas das apelações tiveram AREps julgados pelo STJ, o que afasta competência desta Corte para verificar eventual excesso de prazo; quanto à apelação remanescente, a defesa deve formar autos próprios juntando o ato coator e o andamento de origem; o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pelo Tribunal Regional Federal, de modo que não pode ser conhecido pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Certifique-se o trânsito em julgado