HC 896853 - DECISAO

HC 896853 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a defesa retardou a apresentação das razões recursais (cerca de 9 meses), o processo aguarda contrarrazões ministeriais e tramita regularmente; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando peculiaridades do caso e a quantidade de pena imposta (6 anos e 6 meses), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ROBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JOSE ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão cautelar
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: a defesa retardou a apresentação das razões recursais (cerca de 9 meses), o processo aguarda contrarrazões ministeriais e tramita regularmente; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando peculiaridades do caso e a quantidade de pena imposta (6 anos e 6 meses), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE que envie, com a maior brevidade possível, as contrarrazões ministeriais ao recurso de apelação n. 19148-19.2018.8.17.0001.