HC 794720 - ACORDAO

HC 794720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão apontadas pela defesa; o réu foi pronunciado por crime complexo e houve interposição sistemática de recursos e incidentes, inclusive nesta Corte, de modo que, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas (Súmula STJ n.21 e Súmula 52), não se constata excesso de prazo nem mora estatal que justifique reforma, e as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JÚNIOR; Corréu: PAULO MAURICIO BARROS PEREIRA; Corréu: HAMIR FEITOSA TODOROVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Excesso De Prazo, Feminicídio, Pronúncia, Embargos De Declaração, Súmula STJ N. 21
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Feminicídio Pronúncia Embargos De Declaração Súmula STJ N. 21

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JÚNIOR

Paciente

PAULO MAURICIO BARROS PEREIRA

Corréu

HAMIR FEITOSA TODOROVIC

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula STJ n. 21 e Súmula 52

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão apontadas pela defesa; o réu foi pronunciado por crime complexo e houve interposição sistemática de recursos e incidentes, inclusive nesta Corte, de modo que, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas (Súmula STJ n.21 e Súmula 52), não se constata excesso de prazo nem mora estatal que justifique reforma, e as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração