HC 924222 - DECISAO

HC 924222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado já foi objeto de apreciação colegiada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a impetração trouxe apenas decisão monocrática, e o agravo regimental não é o meio adequado contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ), não se extraindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RICKYSON GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Falta De Justa Causa, Cabimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Falta De Justa Causa Cabimento De Agravo Regimental

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Parties

RICKYSON GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 falta de justa causa para a investigação
  3. 3 cabimento do trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado já foi objeto de apreciação colegiada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a impetração trouxe apenas decisão monocrática, e o agravo regimental não é o meio adequado contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ), não se extraindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.