HC 925735 - DECISAO

HC 925735 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o paciente está solto e sem restrição de locomoção, não há indiciamento nem prova de que as medidas investigativas o tenham atingido; a demora nas investigações é explicada pela complexidade dos crimes (organização criminosa e crimes virtuais) e pelas diligências em curso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não identifico flagrante ilegalidade a direito de locomoção passível de amparar a concessão da ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prova Emprestada

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Parties

YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir excesso de prazo quando o paciente está solto
  2. 2 existência de demora irrazoável na conclusão das investigações
  3. 3 fundamento para trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o paciente está solto e sem restrição de locomoção, não há indiciamento nem prova de que as medidas investigativas o tenham atingido; a demora nas investigações é explicada pela complexidade dos crimes (organização criminosa e crimes virtuais) e pelas diligências em curso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não identifico flagrante ilegalidade a direito de locomoção passível de amparar a concessão da ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.