HC 934235 - DECISAO

HC 934235 - DECISAO

Verificado excesso temporal injustificado na tramitação do inquérito instaurado em 04/10/2018 para apuração de delito de disparo de arma de fogo (período próximo a seis anos), com manutenção de medidas cautelares e ausência de conclusão, restou configurado constrangimento ilegal; diante disso, e tendo em vista precedentes e parecer ministerial, não sendo conhecido o habeas corpus, concedeu-se ordem de ofício para trancamento do inquérito caso ainda não finalizado e para restituição dos bens mediante apresentação de documentos de praxe.

Parties
Paciente: GELSON RODRIGUES MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para trancamento do Inquérito Policial n.0012055-51.2018.8.14.0045 caso ainda não tenha sido finalizado até a data de publicação, com restituição dos bens mediante apresentação de documentos de praxe.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

GELSON RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial instaurado em 04/10/2018
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como meio de trancamento de inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de fixação de prazo para cumprimento de diligências e conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Verificado excesso temporal injustificado na tramitação do inquérito instaurado em 04/10/2018 para apuração de delito de disparo de arma de fogo (período próximo a seis anos), com manutenção de medidas cautelares e ausência de conclusão, restou configurado constrangimento ilegal; diante disso, e tendo em vista precedentes e parecer ministerial, não sendo conhecido o habeas corpus, concedeu-se ordem de ofício para trancamento do inquérito caso ainda não finalizado e para restituição dos bens mediante apresentação de documentos de praxe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para trancamento do Inquérito Policial n.0012055-51.2018.8.14.0045 caso ainda não tenha sido finalizado até a data de publicação, com restituição dos bens mediante apresentação de documentos de praxe.

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n.0012055-51.2018.8.14.0045 caso ainda não tenha sido finalizado até a data de publicação da decisão
  • Restituição dos bens de propriedade do paciente mediante apresentação de documentos de praxe