HC 955585 - DECISAO

Ante a reprimenda relevante imposta (11 anos, 2 meses e 12 dias), o curto lapso temporal desde a sentença (1 ano e 10 meses) e o fato de os autos estarem conclusos ao relator, não se caracterizou mora irrazoável ou desídia judicial; por isso não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, devendo a impetração ser denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties: Paciente: Filipe Micael Alves Alexandre; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Pena Elevada, Extorsão Qualificada

Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Pena Elevada Extorsão Qualificada

Case Brief

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Parties

Filipe Micael Alves Alexandre

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
2 Manutenção da prisão cautelar
3 Consideração da pena aplicada para aferição de mora judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem do habeas corpus
Recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 1507082-37.2022.8.26.0228, do Tribunal de Justiça de São Paulo