HC 923039 - ACORDAO

HC 923039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, considerando o art. 5º, LXXVIII da CF e o princípio da razoabilidade, o prazo de custódia não configura excesso em face do regular andamento da ação e da complexidade do feito (pluralidade de réus, muitos foragidos, expedição de cartas precatórias e realização de perícia), de modo que não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MATHEUS RAMOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Perícias E Cartas Precatórias
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Perícias E Cartas Precatórias

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Parties

MATHEUS RAMOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da razoável duração do processo à luz do art. 5º, LXXVIII, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, considerando o art. 5º, LXXVIII da CF e o princípio da razoabilidade, o prazo de custódia não configura excesso em face do regular andamento da ação e da complexidade do feito (pluralidade de réus, muitos foragidos, expedição de cartas precatórias e realização de perícia), de modo que não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que o Juízo de primeiro grau imprima celeridade no julgamento do feito