RHC 205528 - DECISAO

RHC 205528 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível para trancamento no caso concreto, diante da ausência de risco iminente à liberdade, da gravidade e complexidade das suspeitas de lavagem de dinheiro e dos elementos de prova coligidos; não se reconheceu excesso de prazo justificável para trancar o inquérito, mas, em atenção ao direito à duração razoável do processo, foi fixado prazo de 90 dias para conclusão das diligências e apresentação de relatório final.

Parties
Recorrente: TULIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: VIVIAN PORTELLA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso. Concedo habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Duração Razoável Do Processo

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Parties

TULIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

VIVIAN PORTELLA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito
  2. 2 excesso de prazo investigatório
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível para trancamento no caso concreto, diante da ausência de risco iminente à liberdade, da gravidade e complexidade das suspeitas de lavagem de dinheiro e dos elementos de prova coligidos; não se reconheceu excesso de prazo justificável para trancar o inquérito, mas, em atenção ao direito à duração razoável do processo, foi fixado prazo de 90 dias para conclusão das diligências e apresentação de relatório final.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso. Concedo habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial.