AREsp 2430154 - DECISAO

AREsp 2430154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPP, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade/adequação de medidas cautelares diversas), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas no relaxamento da prisão por excesso de prazo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPP, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade/adequação de medidas cautelares diversas), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.