RHC 209763 - DECISAO

RHC 209763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou desídia ou mora estatal; a instrução criminal estava encerrada ou havia sido definitivamente impulsionada pelo juízo, faltando apenas a juntada de laudo pericial para alegações finais, e persistiam fundamentos idôneos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), além do entendimento de que o art. 316, parágrafo único, do CPP não provoca revogação automática da prisão.

Parties
Impetrante: GABRIEL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão No Prazo Do Art. 316 Do CPP, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão No Prazo Do Art. 316 Do CPP Fundamentação Das Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou desídia ou mora estatal; a instrução criminal estava encerrada ou havia sido definitivamente impulsionada pelo juízo, faltando apenas a juntada de laudo pericial para alegações finais, e persistiam fundamentos idôneos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), além do entendimento de que o art. 316, parágrafo único, do CPP não provoca revogação automática da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí/RJ empregue celeridade no julgamento do Processo n. 0805191-13.2023.8.19.0024 tão logo aporte aos autos o laudo pericial pendente de juntada e assim que apresentadas as alegações finais.