HC 971416 - DECISAO

HC 971416 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, o Tribunal pode, de ofício, reconhecer ilegalidade flagrante. No caso, a manutenção por cerca de 3 anos e 9 meses de medidas cautelares diversas da prisão, sem a efetivação da audiência de instrução e julgamento e sem justificativa atribuível à defesa, configurou excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a revogação das medidas cautelares impostas a ROGERIO RODRIGUES REIS.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas a ROGERIO RODRIGUES REIS.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Medidas Cautelares Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ROGERIO RODRIGUES REIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do Tribunal em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, o Tribunal pode, de ofício, reconhecer ilegalidade flagrante. No caso, a manutenção por cerca de 3 anos e 9 meses de medidas cautelares diversas da prisão, sem a efetivação da audiência de instrução e julgamento e sem justificativa atribuível à defesa, configurou excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a revogação das medidas cautelares impostas a ROGERIO RODRIGUES REIS.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas a ROGERIO RODRIGUES REIS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas a ROGERIO RODRIGUES REIS.