RHC 211172 - DECISAO

RHC 211172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) o recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo do inquérito; (ii) as nulidades apontadas não foram previamente suscitadas no tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto sem supressão de instância; (iii) o pedido de desbloqueio de bens é inepto e não é matéria adequada ao habeas corpus, estando as medidas assecuratórias amparadas pelo art. 4º da Lei 9.613/92 e sujeitas à dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: ADILSON SANTANA PASSOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Proferente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Processo, Nulidade De Citação, Prazo Para Resposta À Acusação, Bloqueio De Bens, Medidas Assecuratórias, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Medidas Assecuratórias Excesso De Prazo Trancamento De Processo Nulidade De Citação Prazo Para Resposta À Acusação +3 more

Case Brief

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Parties

ADILSON SANTANA PASSOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Trancamento do processo por excesso de prazo no inquérito policial
  3. 3 Nulidade da citação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) o recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo do inquérito; (ii) as nulidades apontadas não foram previamente suscitadas no tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto sem supressão de instância; (iii) o pedido de desbloqueio de bens é inepto e não é matéria adequada ao habeas corpus, estando as medidas assecuratórias amparadas pelo art. 4º da Lei 9.613/92 e sujeitas à dilação probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.