HC 986835 - DECISAO

HC 986835 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal está encerrada e as alegações finais do Ministério Público e dos assistentes da acusação foram apresentadas, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ e do princípio da razoabilidade, não está configurado excesso de prazo; além disso, parte das teses invocadas constituem mera reiteração de habeas corpus anteriores, o que impede nova análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público; Assistentes Da Acusação: Assistentes da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria, Reiteração De Writs / Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Negativa De Autoria Reiteração De Writs / Supressão De Instância

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Parties

KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Assistentes da acusação

Assistentes Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de negativa de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal está encerrada e as alegações finais do Ministério Público e dos assistentes da acusação foram apresentadas, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ e do princípio da razoabilidade, não está configurado excesso de prazo; além disso, parte das teses invocadas constituem mera reiteração de habeas corpus anteriores, o que impede nova análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se