RHC 193543 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da investigação diante de desdobramentos, pluralidade de envolvidos, diligências em curso e suspensão temporária de atos pela pandemia; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e não cálculo aritmético, e não houve prova de inércia ou perda do jus puniendi que autorizasse o trancamento do PIC.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Procedimento De Investigação Criminal (pic), Organização Criminosa, Fraudes a Procedimentos Licitatórios, Lavagem De Capitais, Inquérito Policial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 trancamento do PIC n. 08190.048360/21-49
  3. 3 avaliação da complexidade da investigação para aferição da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da investigação diante de desdobramentos, pluralidade de envolvidos, diligências em curso e suspensão temporária de atos pela pandemia; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e não cálculo aritmético, e não houve prova de inércia ou perda do jus puniendi que autorizasse o trancamento do PIC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.