HC 981801 - DECISAO

HC 981801 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o processamento da petição inicial porque as teses de excesso de prazo e desproporcionalidade da medida cautelar não foram objeto de debate na Corte de origem; conhecer dessas matérias pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/paciente: TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática Revista E Indeferimento Liminar Do Processamento Da Petição Inicial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 350-351 e indeferido liminarmente o processamento da petição inicial por impossibilidade de supressão de instância
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício Profissional, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medida Cautelar De Suspensão Do Exercício Profissional Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática Revista E Indeferimento Liminar Do Processamento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da medida cautelar de afastamento do exercício profissional
  2. 2 desproporcionalidade na manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício profissional
  3. 3 impossibilidade de conhecer de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o processamento da petição inicial porque as teses de excesso de prazo e desproporcionalidade da medida cautelar não foram objeto de debate na Corte de origem; conhecer dessas matérias pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 350-351 e indeferido liminarmente o processamento da petição inicial por impossibilidade de supressão de instância

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 350-351 para indeferir liminarmente o processamento da petição inicial pela impossibilidade de se promover a supressão de instância.
  • Publique-se.