HC 966134 - DECISAO

HC 966134 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, apesar do inquérito ter ultrapassado 4 anos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já fixou prazo de 6 meses para sua conclusão; diante da natureza excepcional do trancamento em habeas corpus e do princípio da razoabilidade quanto ao tempo de investigação, é prudente aguardar a finalização do prazo determinado pelo TRF5, não se reconhecendo o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAILSON DE BARROS CORREIA; Autoridade Coatora: 2ª Turma do TRF-5ª Região (HC n. 0813176-94.2024.4.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito Policial, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Policial Habeas Corpus Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

JAILSON DE BARROS CORREIA

Paciente

2ª Turma do TRF-5ª Região (HC n. 0813176-94.2024.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (inquérito ePol n. 2020.0076185-SR/PF/PE instaurado em 27 de julho de 2020)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e STJ sobre trancamento excepcional

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, apesar do inquérito ter ultrapassado 4 anos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já fixou prazo de 6 meses para sua conclusão; diante da natureza excepcional do trancamento em habeas corpus e do princípio da razoabilidade quanto ao tempo de investigação, é prudente aguardar a finalização do prazo determinado pelo TRF5, não se reconhecendo o constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau a observância do prazo para a conclusão do inquérito policial dado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Publique-se.