HC 989215 - DECISAO

HC 989215 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio é inadequado quando não há restrição concreta à liberdade de locomoção do paciente, que se encontra em liberdade desde 26/3/2021, e a suposta demora decorre de justificável priorização de processos (réus presos e eleitorais); decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FELIX DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prioridade De Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prioridade De Julgamento

Case Brief

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Parties

JONAS FELIX DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando o paciente se encontra em liberdade
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo para prolação de sentença
  3. 3 Meios adequados para impugnar tramitação processual (via correicional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio é inadequado quando não há restrição concreta à liberdade de locomoção do paciente, que se encontra em liberdade desde 26/3/2021, e a suposta demora decorre de justificável priorização de processos (réus presos e eleitorais); decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.