HC 967645 - DECISAO

HC 967645 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo injustificável que configurasse flagrante ilegalidade, diante da complexidade do processo (pluralidade de réus e crimes), da fundamentação concreta para a prisão cautelar, da diligência estatal, do elevado quantum da pena imposta (12 anos e 6 meses) e da informação de inclusão do feito em pauta (20/02/2025); assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Apelação Criminal, Quantum Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Apelação Criminal Quantum Da Pena

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo injustificável que configurasse flagrante ilegalidade, diante da complexidade do processo (pluralidade de réus e crimes), da fundamentação concreta para a prisão cautelar, da diligência estatal, do elevado quantum da pena imposta (12 anos e 6 meses) e da informação de inclusão do feito em pauta (20/02/2025); assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.