RHC 212928 - DECISAO

RHC 212928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de excesso de prazo ou desídia do juízo: o processo tramita regularmente (denúncia recebida e audiência designada), as medidas cautelares aplicadas são proporcionais e necessárias para garantir a instrução e proteger as vítimas, e portanto não há constrangimento ilegal que justifique a revogação das cautelares.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO SANTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Proteção De Vítimas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Proteção De Vítimas

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Parties

CARLOS EDUARDO DO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 manutenção da proibição de aproximação das vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de excesso de prazo ou desídia do juízo: o processo tramita regularmente (denúncia recebida e audiência designada), as medidas cautelares aplicadas são proporcionais e necessárias para garantir a instrução e proteger as vítimas, e portanto não há constrangimento ilegal que justifique a revogação das cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.