HC 973362 - DECISAO

HC 973362 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta dos fatos, verificou-se excesso de prazo na tramitação processual desde a anulação da sentença em 29/03/2023 e o tempo de custódia já cumprido pelo paciente é compatível com a hipótese de progressão de regime; diante disso, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, a medida adequada é substituir a prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: REGIS FABRICIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão/ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 5º, LXXVIII, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Art. 5º, Lxxviii, CF

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Parties

REGIS FABRICIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta dos fatos, verificou-se excesso de prazo na tramitação processual desde a anulação da sentença em 29/03/2023 e o tempo de custódia já cumprido pelo paciente é compatível com a hipótese de progressão de regime; diante disso, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, a medida adequada é substituir a prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.