HC 966711 - ACORDAO

HC 966711 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não ficou demonstrado excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, tendo em vista a pena total de 46 anos fixada na sentença de 22/8/2023, o lapso temporal de 1 ano e 5 meses desde a prolação da sentença, a complexidade dos múltiplos crimes e réus envolvidos e diligências processuais externas; ademais, a alegação sobre não encaminhamento de mídias físicas constituía inovação recursal não suscitada na petição inicial e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Inovação Recursal
Processual Penal Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de prazo na tramitação de recurso de apelação criminal
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal relativa ao não encaminhamento de mídias físicas ao Tribunal
  3. 3 Critérios para manutenção da prisão cautelar (pena aplicada e complexidade do caso)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não ficou demonstrado excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, tendo em vista a pena total de 46 anos fixada na sentença de 22/8/2023, o lapso temporal de 1 ano e 5 meses desde a prolação da sentença, a complexidade dos múltiplos crimes e réus envolvidos e diligências processuais externas; ademais, a alegação sobre não encaminhamento de mídias físicas constituía inovação recursal não suscitada na petição inicial e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental