HC 984695 - ACORDAO

HC 984695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o encerramento superveniente da instrução criminal configurou perda do objeto do habeas corpus quanto ao excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da custódia cautelar com base no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outros processos em curso; o agravo não trouxe fatos novos ou teses capazes de modificar o entendimento.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA DO NASCIMENTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 52 Do STJ, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 52 Do STJ Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DO NASCIMENTO QUEIROZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de excesso de prazo em razão do encerramento superveniente da instrução criminal
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão quanto à manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o encerramento superveniente da instrução criminal configurou perda do objeto do habeas corpus quanto ao excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da custódia cautelar com base no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outros processos em curso; o agravo não trouxe fatos novos ou teses capazes de modificar o entendimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por perda do objeto em razão do encerramento da instrução criminal.