RHC 214530 - DECISAO

RHC 214530 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque não se verifica ilegalidade manifesta: os fatos imputados são graves e exigiram diligências; a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, não havendo desídia do Poder Público; houve reavaliação da custódia cautelar, e o Ministério Público opinou pelo desprovimento, de modo que não restou caracterizado excesso de prazo.

Parties
Recorrente: Antônio Janderson da Silva Ferreira; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Antônio Janderson da Silva Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade ou abuso de poder na custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque não se verifica ilegalidade manifesta: os fatos imputados são graves e exigiram diligências; a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, não havendo desídia do Poder Público; houve reavaliação da custódia cautelar, e o Ministério Público opinou pelo desprovimento, de modo que não restou caracterizado excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.