HC 998344 - DECISAO

HC 998344 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não conheceu da matéria para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO CARDOSO FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Nulidade Na Produção Da Prova

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Parties

PABLO CARDOSO FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito para encerramento do processo criminal
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não conheceu da matéria para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.