HC 856243 - ACORDAO

HC 856243 - ACORDAO

O Tribunal concluiu haver excesso de prazo no julgamento da apelação interposta em julho de 2018, caracterizando constrangimento ilegal, mas manteve a prisão do agravante em razão da pena imposta (14 anos e 09 meses), da contumácia delitiva (reincidência) e da expedição de carta de guia de execução provisória que permite benefícios; determinou-se, assim, que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias, mantendo-se a prisão.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANO MENDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Benefícios Da Execução Penal, Reincidência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Criminal Prisão Preventiva Execução Provisória +2 more

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Parties

FABIO ADRIANO MENDES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão apesar do excesso de prazo
  3. 3 determinação de prazo para julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu haver excesso de prazo no julgamento da apelação interposta em julho de 2018, caracterizando constrangimento ilegal, mas manteve a prisão do agravante em razão da pena imposta (14 anos e 09 meses), da contumácia delitiva (reincidência) e da expedição de carta de guia de execução provisória que permite benefícios; determinou-se, assim, que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias, mantendo-se a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem julgue a apelação criminal interposta pelo ora agravante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
  • Prisão mantida.