HC 998397 - DECISAO

HC 998397 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve desídia ou paralisação indevida do processo por parte do Judiciário ou do Ministério Público; a instância de origem seguiu os ditames legais (julgamento virtual, acolhimento de embargos de declaração determinando novo julgamento presencial e posterior adiamento justificado por defensor com fundamento no art. 146, §1º do Regimento Interno do TJSP), sendo razoável e proporcional a dilação temporal, especialmente diante do elevado quantum da pena aplicável, não configurando flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Latrocínio, Pena Privativa De Liberdade, Alvará De Soltura, Videoconferência, Embargos De Declaração
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Parties

DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de alvará de soltura em razão de suposto excesso de prazo
  3. 3 relevância da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve desídia ou paralisação indevida do processo por parte do Judiciário ou do Ministério Público; a instância de origem seguiu os ditames legais (julgamento virtual, acolhimento de embargos de declaração determinando novo julgamento presencial e posterior adiamento justificado por defensor com fundamento no art. 146, §1º do Regimento Interno do TJSP), sendo razoável e proporcional a dilação temporal, especialmente diante do elevado quantum da pena aplicável, não configurando flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.