HC 1013939 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais para a análise (instrução deficiente) e, além disso, configura reiteração de pedido já decidido no HC n. 969.899/PR, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: CARLOS IVAN ANDRADE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Instrução Deficiente Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS IVAN ANDRADE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
2 excesso de prazo no julgamento da apelação
3 reiteração de pedido em relação ao HC n. 969.899/PR

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Oficie-se à Presidência do Tribunal de origem para que recomende ao relator designado a máxima celeridade no julgamento da apelação interposta.