RHC 216576 - DECISAO

RHC 216576 - DECISAO

Negou‑se provimento porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, houve redesignação da audiência por ausência de testemunha intimada (justificando adiamento), não se verificou desídia judicial nem atraso injustificado e aplica‑se o critério da razoabilidade para avaliar eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: VICENTE LUIS DA CONCEICAO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Desídia Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Desídia Judicial

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Parties

VICENTE LUIS DA CONCEICAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo na custódia cautelar do paciente?
  2. 2 O trâmite da ação penal revela mora ou desídia do Poder Judiciário que justifique relaxamento da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não se comprovou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, houve redesignação da audiência por ausência de testemunha intimada (justificando adiamento), não se verificou desídia judicial nem atraso injustificado e aplica‑se o critério da razoabilidade para avaliar eventual excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus