HC 1015562 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 15-18): "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Pris o, Garantia Da Ordem P blica, Periculosidade Concreta, Adultera o De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pris o Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Pris o Garantia Da Ordem P blica +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 exist ncia de constrangimento ilegal apto a ensejar a revoga o da pris o preventiva
- 2 alega o de excesso de prazo na instru o processual
- 3 adequac o de medidas cautelares diversas da pris o
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment