HC 1019833 - DECISAO

HC 1019833 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória em 25/07/2025, na qual o paciente foi condenado e teve fixada pena, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução tornou-se superada e o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JHONNATHAN MILIOLI GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 52/stj

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Parties

JHONNATHAN MILIOLI GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 duração temporal da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória em 25/07/2025, na qual o paciente foi condenado e teve fixada pena, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução tornou-se superada e o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.