HC 1029042 - DECISAO

HC 1029042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a sentença condenatória nem o decreto prisional, documentos indispensáveis para aferir o alegado excesso de prazo à luz do quantum de pena (critério consolidado na jurisprudência do STJ) e, assim, o habeas carece de prova pré-constituída, havendo insuficiência instrucional que impede o exame do mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALLAN DE BARROS CRESPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALLAN DE BARROS CRESPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de documentos para análise do habeas (ausência da sentença condenatória e do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a sentença condenatória nem o decreto prisional, documentos indispensáveis para aferir o alegado excesso de prazo à luz do quantum de pena (critério consolidado na jurisprudência do STJ) e, assim, o habeas carece de prova pré-constituída, havendo insuficiência instrucional que impede o exame do mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se