RHC 219474 - DECISAO

RHC 219474 - DECISAO

Negou-se provimento porque as situações pessoais e fáticas dos investigados são distintas (um estava preso e teve relaxamento por excesso de prazo; o recorrente estava solto e foragido e teria papel de maior liderança e importância nas apreensões), de modo que o fundamento da decisão favorável ao outro não é aplicável ao recorrente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Aplicação Do Art. 580 Do CPP, Relaxamento De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Distinção De Situações Pessoais Entre Investigados
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Aplicação Do Art. 580 Do CPP Relaxamento De Prisão Medidas Cautelares Diversas Distinção De Situações Pessoais Entre Investigados

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Parties

JOSE CARLOS DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal entre coautores quando decisão favorável a um não for de caráter pessoal
  2. 2 Se a decisão de relaxamento de prisão por excesso de prazo deve aproveitar a outros investigados em situação distinta
  3. 3 Se as diferenças fáticas e pessoais entre investigados impedem a extensão dos efeitos de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as situações pessoais e fáticas dos investigados são distintas (um estava preso e teve relaxamento por excesso de prazo; o recorrente estava solto e foragido e teria papel de maior liderança e importância nas apreensões), de modo que o fundamento da decisão favorável ao outro não é aplicável ao recorrente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se