HC 1021232 - DECISAO

HC 1021232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pré-constituição probatória e por defeito na instrução do writ (ausência de cópia do decreto de prisão), o que impede o exame direto desta Corte por configurar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em reiterada jurisprudência sobre a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8012369-98.2025.8.05.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Art. 318, Inciso V, CPP, Art. 319, Art. 34, XVIII, A, RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

MICHAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8012369-98.2025.8.05.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia (>155 dias)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pré-constituição probatória e por defeito na instrução do writ (ausência de cópia do decreto de prisão), o que impede o exame direto desta Corte por configurar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em reiterada jurisprudência sobre a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.