HC 995344 - ACORDAO

HC 995344 - ACORDAO

Como a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de memoriais e autos conclusos para prolação de sentença, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, ficando superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FAGNER SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Gravação De Entrevista Defensor Paciente, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Nulidade Por Gravação De Entrevista Defensor Paciente Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 52/STJ quando a instrução está encerrada
  3. 3 Nulidade decorrente de gravação de conversa reservada entre defensor e acusado

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de memoriais e autos conclusos para prolação de sentença, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, ficando superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental