HC 987692 - ACORDAO

HC 987692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, a cognição plena foi encerrada no Tribunal de origem (logo, inaplicável a reavaliação periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP segundo entendimento do STF) e persistiam fundamentos concretos para a custódia cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Medida Cautelar, Duração Razoável Do Processo, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reavaliação Da Medida Cautelar Duração Razoável Do Processo Art. 316 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente?
  2. 2 Deve ser reavaliada periodicamente a custódia com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP após o encerramento da cognição plena no tribunal de segundo grau?
  3. 3 Cabe concessão da ordem de habeas corpus diante da alegação de prisão preventiva por período prolongado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve regular tramitação, a cognição plena foi encerrada no Tribunal de origem (logo, inaplicável a reavaliação periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP segundo entendimento do STF) e persistiam fundamentos concretos para a custódia cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus