HC 1027846 - DECISAO

HC 1027846 - DECISAO

Não conhecer do writ porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o adiamento da instrução foi justificado pela necessidade de oitiva da vítima com anuência da defesa, a prisão preventiva foi reavaliada periodicamente conforme art. 316 do CPP e mantida por motivos consistentes (gravidade do crime, modus operandi e risco de reiteração delitiva), e há audiência designada (22/9/2025) de modo que, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE DE ARAUJO AMANCIO; Denunciado: JOSÉ CESAR OLIMPIO FICHER; Denunciado: NELSON PAULINO DA SILVA; Denunciado: ARTHUR LIMA RIBEIRO; Denunciado: CARLA LOURENÇO MACEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Súmula 52/stj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE DE ARAUJO AMANCIO

Paciente

JOSÉ CESAR OLIMPIO FICHER

Denunciado

NELSON PAULINO DA SILVA

Denunciado

ARTHUR LIMA RIBEIRO

Denunciado

CARLA LOURENÇO MACEDO

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 justificação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o adiamento da instrução foi justificado pela necessidade de oitiva da vítima com anuência da defesa, a prisão preventiva foi reavaliada periodicamente conforme art. 316 do CPP e mantida por motivos consistentes (gravidade do crime, modus operandi e risco de reiteração delitiva), e há audiência designada (22/9/2025) de modo que, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se