HC 926111 - ACORDAO

HC 926111 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o processo tem curso regular, as investigações são complexas (envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro e grande número de investigados), não há desídia ou inércia dos órgãos estatais, e o paciente está solto; assim, o prazo do inquérito é impróprio e admite prorrogação conforme a complexidade do caso.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS KELLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Investigação Complexa, Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Investigação Complexa Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCOS KELLER

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial que justifique o trancamento ou a fixação de prazo improrrogável para sua conclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o processo tem curso regular, as investigações são complexas (envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro e grande número de investigados), não há desídia ou inércia dos órgãos estatais, e o paciente está solto; assim, o prazo do inquérito é impróprio e admite prorrogação conforme a complexidade do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o trancamento do inquérito.