HC 1033796 - DECISAO

HC 1033796 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, parte das alegações (prisão preventiva decretada em plenário e alegada violação ao contraditório/ampla defesa) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte por supressão de instância, e não se vislumbrou desídia no trâmite recursal diante da gravidade do crime e do quantum da pena, razão pela qual a medida foi indeferida, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso.

Parties
Paciente: KAIQUE SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5007180-12.2025.8.08.0000; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

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Parties

KAIQUE SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5007180-12.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada em plenário
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não decidida pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, parte das alegações (prisão preventiva decretada em plenário e alegada violação ao contraditório/ampla defesa) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte por supressão de instância, e não se vislumbrou desídia no trâmite recursal diante da gravidade do crime e do quantum da pena, razão pela qual a medida foi indeferida, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se à autoridade coatora celeridade no julgamento do recurso.
  • Publique-se.