RHC 221097 - DECISAO

RHC 221097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto decorrente de excesso de prazo: trata-se de investigação complexa (extorsão via aplicativo de mensagens) que exige diligências e exames periciais; não há indícios de desídia da autoridade policial ou do Judiciário; o trancamento do inquérito seria medida excepcional não cabível diante da existência de justa causa e da necessidade de diligências pendentes; assim, mantêm-se as investigações, com recomendação ao juízo de origem para controle rígido de pedidos de prorrogação.

Parties
Impetrante/recorrente/investigado/paciente: GUILHERME LUCAS TONACO CARVALHO; Vítima/denunciante/parte: IGOR TADEU TRAFANE; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Digital (whats App), Difamação (art. 139 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Investigação Prospectiva / Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telefônico +6 more

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Parties

GUILHERME LUCAS TONACO CARVALHO

Impetrante/recorrente/investigado/paciente

IGOR TADEU TRAFANE

Vítima/denunciante/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial envolvendo investigado solto
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da investigação pelo crime de extorsão
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto decorrente de excesso de prazo: trata-se de investigação complexa (extorsão via aplicativo de mensagens) que exige diligências e exames periciais; não há indícios de desídia da autoridade policial ou do Judiciário; o trancamento do inquérito seria medida excepcional não cabível diante da existência de justa causa e da necessidade de diligências pendentes; assim, mantêm-se as investigações, com recomendação ao juízo de origem para controle rígido de pedidos de prorrogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de primeira instância o controle rigoroso dos pedidos de prazo para realização de diligências, adotando medidas para evitar demora excessiva na conclusão das investigações