RHC 222391 - DECISAO

RHC 222391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há demonstração inequívoca de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal: a dilação temporal foi justificada por dificuldades na localização dos acusados, diligências e complexidade das investigações, circunstâncias que afastam a tese de desídia estatal; como o trancamento é medida excepcional que exige prova cabal da atipicidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios, a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SANTOS DE JESUS; Recorrente: RÔMULO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: CLEOTON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Prova, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Prova +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

RÔMULO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

CLEOTON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito/ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de prova inequívoca e vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há demonstração inequívoca de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal: a dilação temporal foi justificada por dificuldades na localização dos acusados, diligências e complexidade das investigações, circunstâncias que afastam a tese de desídia estatal; como o trancamento é medida excepcional que exige prova cabal da atipicidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios, a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.