HC 1022566 - ACORDAO

HC 1022566 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDUARDO XAVIER DE SOUZA; Agravante: GUILHERME SANTOS ALVES; Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Disparo De Arma De Fogo, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDUARDO XAVIER DE SOUZA

Agravante

GUILHERME SANTOS ALVES

Agravante

TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 ausência de juntada do decreto constritivo e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus