HC 1033799 - ACORDAO

HC 1033799 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o atraso no julgamento da apelação não ultrapassou os limites da razoabilidade, tendo em vista a complexidade da causa, a redistribuição por sucessão, a demora da defesa em apresentar razões recursais (aplicação da Súmula 64/STJ) e o fato de o recurso estar concluso para julgamento no Tribunal de origem; assim, não há constrangimento ilegal, embora se recomende maior celeridade.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Súmula 64/stj, Recomendação De Celeridade, Competência Por Sucessão
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Súmula 64/stj Recomendação De Celeridade Competência Por Sucessão

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Parties

LUCAS DANIEL SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Denegatório Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em HC anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 64/STJ em caso de demora causada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o atraso no julgamento da apelação não ultrapassou os limites da razoabilidade, tendo em vista a complexidade da causa, a redistribuição por sucessão, a demora da defesa em apresentar razões recursais (aplicação da Súmula 64/STJ) e o fato de o recurso estar concluso para julgamento no Tribunal de origem; assim, não há constrangimento ilegal, embora se recomende maior celeridade.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0000067-42.2021.8.17.0660 que empreenda esforços para garantir celeridade e inclua o feito em pauta com prioridade.