HC 1040551 - ACORDAO

HC 1040551 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, com incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; não ficou demonstrada desídia do juízo da execução que justificasse o writ.

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Omissão Judicial
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 182/stj Omissão Judicial

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação de eventual omissão ou desídia do Juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, com incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; não ficou demonstrada desídia do juízo da execução que justificasse o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.