RHC 214136 - ACORDAO

RHC 214136 - ACORDAO

Verificado que, após a anulação da quebra de sigilo bancário e fiscal (HC n. 844.040/SP), decorreram quase dois anos sem produção de elementos autônomos e relevantes, e sendo insuficiente a mera alegação de complexidade não acompanhada de diligências concretas, o prolongamento da investigação configurou excesso de prazo injustificado e constrangimento ilegal, justificando o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 e a extensão dos seus efeitos aos demais investigados na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MAICON ROBERTO FERRAZ; Peticionário: PIERRE YOUSSEF MANSOUR; Peticionária: MARIA LUIZA DE PAIVA REIS; Peticionário: BADAOUI YOUSSEF MANSOUR; Peticionária: JOANALICE GOMES GODINHO; Manifestante (cientificado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Mantida a decisão que determinou o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 em relação a MAICON ROBERTO FERRAZ e deferida a extensão dos efeitos para PIERRE YOUSSEF MANSOUR, MARIA LUIZA DE PAIVA REIS, BADAOUI YOUSSEF MANSOUR e JOANALICE GOMES GODINHO.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Extensão Dos Efeitos Da Decisão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAICON ROBERTO FERRAZ

Recorrente

PIERRE YOUSSEF MANSOUR

Peticionário

MARIA LUIZA DE PAIVA REIS

Peticionária

BADAOUI YOUSSEF MANSOUR

Peticionário

JOANALICE GOMES GODINHO

Peticionária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na investigação, sem produção de elementos autônomos e relevantes após a anulação da quebra de sigilo bancário e fiscal, configura constrangimento ilegal que justifica o trancamento do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Verificado que, após a anulação da quebra de sigilo bancário e fiscal (HC n. 844.040/SP), decorreram quase dois anos sem produção de elementos autônomos e relevantes, e sendo insuficiente a mera alegação de complexidade não acompanhada de diligências concretas, o prolongamento da investigação configurou excesso de prazo injustificado e constrangimento ilegal, justificando o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 e a extensão dos seus efeitos aos demais investigados na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Mantida a decisão que determinou o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 em relação a MAICON ROBERTO FERRAZ e deferida a extensão dos efeitos para PIERRE YOUSSEF MANSOUR, MARIA LUIZA DE PAIVA REIS, BADAOUI YOUSSEF MANSOUR e JOANALICE GOMES GODINHO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Defiro os pedidos de extensão dos efeitos para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2021 em relação a PIERRE YOUSSEF MANSOUR, MARIA LUIZA DE PAIVA REIS, BADAOUI YOUSSEF MANSOUR e JOANALICE GOMES GODINHO