HC 1057439 - DECISAO

HC 1057439 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, requisito imprescindível para conhecimento do pedido na via estreita do habeas corpus, constituindo falha na instrução por parte da defesa.

Parties
Paciente: MICHAEL CESAR DA SILVA VASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Documental
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Parties

MICHAEL CESAR DA SILVA VASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia com réu preso
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, requisito imprescindível para conhecimento do pedido na via estreita do habeas corpus, constituindo falha na instrução por parte da defesa.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.